i. Consentimento do titular dos dados – manifestação de vontade, livre,
específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante
declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem
respeito sejam objeto de tratamento;

ii. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

iii. Definição de perfis – qualquer forma de tratamento automatizado de dados
pessoais que consista na utilização desses dados pessoais para, nomeadamente,
incluir uma pessoa singular em determinada categoria, respeitante ao seu
desempenho profissional, à sua situação econômica, saúde, preferências
pessoais, interesses, comportamento, localização ou deslocações;

iv. Encarregado da proteção de dados (Data Protection Officer – “DPO”) –
pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade
do tratamento de dados pessoais com o LGPD, assegurando a comunicação
eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de
controle, fazendo ainda a ponte com as diferentes áreas de atividade dentro do
SINDVIST-SP. O DPO não recebe instruções relativamente ao exercício das
suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que
o nomeou;

v. Responsável pelo tratamento – pessoa singular ou coletiva, autoridade
pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com
outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;

vi. Terceiro – pessoa singular ou coletiva, serviço ou organismo que não seja o
titular dos dados, o Controlador, o Operador e as pessoas que, sob a autoridade
direta do Controlador ou do Operador, estão autorizadas a tratar os dados
pessoais;

vii. Titular dos dados – pessoa singular identificada ou identificável a quem os
dados pessoais dizem respeito;

viii. Tratamento – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados
pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não
automatizados, tais como coleta, registo, organização, estruturação,
conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização,
divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de
disponibilização, comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a
destruição;

ix. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

x. Violação de dados pessoais – violação da segurança que provoque, de modo
acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso,
não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a
qualquer outro tipo de tratamento;

xi. Pseudonimização – o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de
poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações
suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas
separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que
os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada
ou identificável;

xii. Anonimização – técnica que resulta do tratamento de dados pessoais a fim
de lhes retirar elementos suficientes para que deixe de ser possível identificar o
titular dos dados, de forma irreversível. Mais precisamente, os dados têm de ser
tratados de forma a que já não possam ser utilizados para identificar uma pessoa
singular utilizando o conjunto dos meios suscetíveis de serem razoavelmente
utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por terceiros.

xiii. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Órgão da administração
pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei;